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Microempreendedor Individual (MEI) Novas Regras Para 2024

Empreendedorismo

Para o MEI microempreendedor individual o ano de 2023 foi bastante turbulento, o
onde surgiram  novas regras e penalizações.

Regras que complicaram a vida do microempreendedor individual e que deixaram mais  complexa uma categoria de
empresa que era mais simples. 

Você já está ciente das regras  que entraram em vigor em 2023 e que vão
continuar sendo exigidas em 2024?

Regras essas  que foram mais negativas do que positivas.·.

Vamos reforçar aqui algumas questões, que você microempreendedor individual, precisa ficar atento para não se complicar em 2024.

Mas também vamos trazer   algumas novidades que são boas e que trarão
um pouco de alívio aos microempreendedores. 

 Antes só um alerta, Você que é microempreendedor individual do regime geral, que é aquele da maioria das atividades, como de diaristas, fotógrafos, entregadores, motoristas de aplicativo, e quer mudar para MEI caminhoneiro, ou também a situação inversa, é MEI caminhoneiro e quer mudar para o regime geral, você tem somente até o dia 31 de janeiro de 2024 pra solicitar essa alteração no seu cadastro, então cuidado para não perder o prazo. 

Vamos começar aqui falando de 4 regras que surgiram em 2023 e que vão continuar no ano de  2024, a começar por…


1 – Emissor Nacional de NFS-e  Em setembro de 2023 tornou-se obrigatório o
uso do Emissor Nacional de NFS-e.

 Que se trata  de um sistema único e de padrão nacional para a emissão de notas fiscais de serviço  eletrônicas.

 Onde todos os microempreendedores individuais prestadores de serviços de todo o país devem  utilizar sempre que quiserem ou precisarem emitir suas notas fiscais.

Desde essa data toda e  qualquer nota emitida fora desse padrão
nacional passou a não ter mais validade legal.

  O sistema é de uso gratuito e o microempreendedor individual pode emitir suas notas tanto no computador quanto no  aplicativo de celular, bastando que crie um cadastro que pode ser com sua conta GovBR


2 – Nome Fantasia  Em novembro, agora de 2023, deixou de existir o nome fantasia para o microempreendedor individual.

Ele deixou de  constar no formulário de abertura do CNPJ e também nos registros dos MEIs já existentes. 

 Se você que é MEI gerar um CCMEI atualizado, que é o Certificado da Condição de microempreendedor individual, verá  que o nome fantasia não consta mais nesse documento. 

Tá certo que o nome fantasia não tinha uma grande função para o microempreendedor, mas  ajudava a trazer um pouco mais de identificação do seu negócio no cadastro da sua empresa  na Receita Federal.

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A própria Receita Federal alega que essa mudança se dá
para simplificar o registro do microempreendedor individual e também para trazer maior integridade
e conformidade no cadastro nacional de pessoa jurídica.

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3 – EFD-REINF Outra regra que iniciou em setembro trata-se
da EFD-REINF, que é a sigla de Escrituração  Fiscal Digital de Retenções
e Outras Informações Fiscais, onde alguns MEIs passaram a ter a obrigatoriedade de preencher. 

 MEIs que realizam pagamentos onde hajam retenções tributárias ou previdenciárias agora precisam enviar mensalmente essas informações para a Receita Federal através da EFD-  REINF, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Exemplos de situações: se você realiza pagamentos de aluguéis para pessoa física,  pagamentos de plano de saúde, notas fiscais de fornecedores com retenção de imposto de  renda, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ou também se você trabalha com aplicativos como o iFood  e recebe notas de intermediação, essas notas podem conter retenções. 

Se uma ou mais dessas situações se aplica a você microempreendedor individual, você tem a obrigação de preencher a  EFD-REINF mensalmente.

Reforçando que isso já está valendo desde o exercício do mês de  setembro.


4 – Exclusão do Simples Nacional  Também no mês de setembro os MEIs tiveram
outro susto, o anúncio de que a Receita Federal  estaria excluindo centenas de milhares
de CNPJs do Simples Nacional.

 Todos os  microempreendedores com dívidas de guias DAS estariam passíveis de receber o aviso de  exclusão.

Essa exclusão é a pior penalidade para o microempreendedor individual, pois o CNPJ do MEI devedor não é extinto ou cancelado, mas sim excluído,   o que é bem diferente.

O microempreendedor individual com CNPJ excluído do Simples Nacional   continua ativo, mas passando para outro porte
e regime tributário, do lucro real ou do lucro   presumido.

 O que complica a apuração dos seus tributos e pior ainda,   acaba elevando muito os custos do seu negócio.·.

O Governo tomou essa medida como forma de forçar a regularização dessas empresas e claro, aumentar a arrecadação do Estado. 

Não há uma confirmação oficial de que em 2024 os MEIs inadimplentes continuarão sendo  excluídos.

Mas tudo indica que sim, pois ainda há milhões de microempreendedores com  débitos nas guias DAS.

Quanto às outras regras que vimos antes, do emissor nacional, nome fantasia e da EFD-REINF
essas com toda certeza continuarão no ano de 2024.  .

Mas, além disso, tudo que ocorreu na segunda metade de 2023, e que como vimos, serviu para  complicar mais a vida do microempreendedor temos algumas novidades que devem ocorrer na  categoria em 2024 e que prometem facilitar um pouco a vida do MEI. 

 A primeira dessas novidades é o aumento no limite de faturamento.

Pelas regras atuais, o  microempreendedor individual, MEI do regime geral, só pode faturar até R$ 81 mil por ano. 

 Só que esse valor não sofre alterações há vários anos, e inclusive inviabiliza a atuação em  diversas atividades, principalmente nas atividades relacionadas a comércio. 

 Há um projeto de Lei, a PLP 108/2021, que visa aumentar o limite de faturamento das  microempresas ME, e também dos microempreendedores individuais.

Se aprovado aumentará  o limite de faturamento anual do
MEI para R$ 144.913,41, calculado   de forma a corrigir a
inflação do período.

 Essa mudança já está sendo aguardada a muito tempo.

Mas ao que tudo indica deverá sim  ocorrer em 2024, pois há um interesse político
para que seja aprovado.

Essa PLP está na  última etapa na Câmara dos Deputados, apenas aguardando para entrar na pauta de votações  do Plenário.

Depois de votada, dependerá somente da sanção   presidencial. E além de aumentar o limite de faturamento, também vai permitir que o MEI   tenha até 2 funcionários registrados.


Outra possível mudança para 2024 se dá na   regra do desenquadramento.

Atualmente, quando o MEI excede o faturamento anual ele é   desenquadrado do SIMEI passando automaticamente para microempresa ME.

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1 thought on “Microempreendedor Individual (MEI) Novas Regras Para 2024

  1. O governo que ia ajudar os pobres? e está matando a esperança de muitos empreendedores, espero que termine antes de “acabar” com o país

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